Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE - TEMA STF 1207 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.
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