Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Seguro de vida em grupo - Ação de cobrança de seguro - Sentença de improcedência, com fundamento no CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, «b, do CC) - Não ocorrência da prescrição - Incidência de prazo decenal - Inteligência do art. 205 do CC - Mérito - Morte do segurado decorrente de causa relacionada ao Covid-19 - Incidência de período de carência de 90 dias expressamente previsto em apólice - Ciência do segurado - Indenização securitária indevida - Precedentes desta C. 25ª Câmara de Direito Privado - Sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso (CPC, art. 487, I) - Recurso desprovido... (Continua)