Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO E CUSTEIO, SOB PENA DE MULTA, DOS EXAMES DE «RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO COM CONTRASTE MAIS DTI, ANGIORM ARTERIAL DE CRÂNIO COM ESTUDO DE PAREDE DE VASOS (MAV), E ANGIORM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO E CUSTEIO, SOB PENA DE MULTA, DOS EXAMES DE «RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO COM CONTRASTE MAIS DTI, ANGIORM ARTERIAL DE CRÂNIO COM ESTUDO DE PAREDE DE VASOS (MAV), E ANGIORM VENOSA DE CRÂNIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES (art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO QUE SE ENCONTRA DEMONSTRADA ATRAVÉS DA PRÓPRIA ADMISSÃO, PELA AGRAVANTE, DE QUE OS EXAMES CONTAM COM COBERTURA CONTRATUAL, TANTO QUE OS TERIA AUTORIZADO (FOLHAS 06/07) - PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO, JÁ QUE A AVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E A DEFINIÇÃO DA PROPOSTA TERAPÊUTICA DEPENDEM DO RESULTADO DOS EXAMES - INVIABILIDADE DE SE DIZER TERATOLÓGICA A DECISÃO, BEM COMO OCORRER VIOLAÇÃO À LEI OU À PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. APONTAMENTO PELA AGRAVANTE DE QUE TERIA AUTORIZADO OS EXAMES, ALIÁS, QUE DEIXA DÚBIO O PRÓPRIO CABIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ, SEGUNDO SUA NARRATIVA, RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA - O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, SÓ É ADMISSÍVEL EXCEPCIONALMENTE, QUANDO A DECISÃO RESPECTIVA POSSA CAUSAR EFETIVO DANO RELEVANTE. R. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.