Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - ICMS - Isenção Tributária relativa à importação de vegetais congelados in natura - País signatário do GATT - Possibilidade - Tratamento idêntico ao dispensado a produtos nacionais - Súmula 575/STF e Súmula 20/STF- Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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