Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO - PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE -

Impetrante que foi convocada para apresentar documentos ao requerido mais de dois anos após a publicação do resultado final do concurso para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento do Ensino Básico - Convocação que se deu pelo Diário Oficial Eletrônico do Município e por telegrama, o qual, todavia, não foi recebido - Inobservância dos princípios da publicidade e razoabilidade por parte da Administração - Ocorrência de longo lapso temporal entre a realização do certame e a convocação da impetrante - Circunstâncias fáticas do caso que exigiam da Administração a intimação pessoal da recorrente de modo que assegurasse a certeza da ciência da candidata e a real possibilidade de apresentação do documentos dentro do prazo - Jurisprudência consagrada pelo C. STJ, segundo a qual se mostra desarrazoado impor ao candidato o dever de acompanhar dia após dia, durante longo período, o Diário Oficial ou outros sites vinculados ao certame - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)