Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. Revisão dos juros considerados abusivos deferida em primeiro grau. 1. Inovação recursal que pugna pela alteração de empréstimo pessoal para a modalidade consignada. Matéria não aduzida em primeiro grau. Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento; 2. Mantida a restituição dos valores pagos de forma simples, porque não verificada a ma-fé na cobrança de juros, até então, previstos em contrato; 3. Mero aborrecimento não enseja a fixação de danos morais. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida