Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento comum - Transporte aéreo - Juízo que reconhece incompetência para análise do feito, determinando à autora que indique, no prazo de 15 dias, «se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Recurso conhecido por interpretação analógica do disposto no, III do CPC, art. 1.015(REsp. Acórdão/STJ) - Celeuma oriunda de relação de consumo - Requerente que pode optar pela propositura da demanda no foro de seu domicílio (Lei, art. 101, I 8.078/90), ou no domicílio do réu (CPC, art. 46) - Súmula 77/TJSP - No caso, não se mostra nítido o intento de escolha indistinta de Foro, diante do justificado pela agravante, que optou por acionar a empresa ré no Foro de um de seus endereços - Competência relativa, porquanto territorial, persistindo a impossibilidade do reconhecimento, de ofício, da incompetência (Súmula 33/STJ) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido