Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO. CERTIDÕES QUE INDICAM FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO DOS CRÉDITOS E SILENCIAM A RESPEITO DO FUNDAMENTO LEGAL DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA