Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE MOTOCICLISTA NA VIA PÚBLICA - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - DEVER DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. 1.

Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos funcionários, empregados, servidores e prepostos da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos morais, indenizáveis. 2. As provas produzidas e os demais elementos constantes dos autos, comprovam a ocorrência do evento, por ausência, falha ou omissão na prestação de serviço público. 3. Culpa exclusiva de terceiro, não demonstrada. 4. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 5. Indenização, arbitrada, na origem, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. que julgou procedente a ação de procedimento comum, para o seguinte: a) determinar o pagamento do valor de R$ 10.000,00, a título de indenização, por danos morais, decorrentes da queda da parte autora, por força de buraco existente na via pública; b) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)