Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de reforma da decisão que indefere o pedido de saída temporária. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que ultrapassa os 124 (cento e vinte e quatro) anos de prisão pela prática de diversos crimes gravíssimos e que não resgatou lapso temporal necessário para saída temporária (1/4 da pena em razão da reincidência nos termos do art. 123, II da LEP). Ausência de requisito objetivo comprovada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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