Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO.

O Tribunal Regional, em longo e minudente voto, demonstrou que a operadora do plano de saúde não comunicou a exclusão, tal como diz ela ter feito e, quanto à exigência de 10 anos de filiação foi cumprida pelo trabalhador à luz do Tema 1034 do CSTJ, bem como de decisão normativa desta Corte. Como se vê, não afronta a legalidade e o caso envolveu exegese de vários preceitos legais, inclusive, repita-se de incidência de sentença normativa. Eventual afronta reflexa não habilita revista em sumaríssimo. Neste contexto, o recurso não se viabiliza pela indicação de ofensa direta ao art . 5º, II, da CF/88, porque o princípio da legalidade apresenta-se como norma geral de funcionamento do Estado Democrático de Direito. Agravo interno desprovido .... (Continua)