Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 520.6267.5999.6878

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Custas finais - Ação de execução extinta diante da notícia de acordo entabulado entre as partes - Sentença que homologou o pedido de extinção formulado pelo credor - Valor das custas que deve ter como base de cálculo aquele a que concordaram os litigantes, por equivaler ao proveito econômico obtido pela parte - Impossibilidade, no caso concreto, de adoção do valor da causa atualizado para cálculo da quantia devida - Precedentes - Recurso provido para fixar o valor do acordo entabulado entre as partes, R$ 8.000,00, como base de cálculo para as custas finais, observado o limite mínimo estabelecido na Lei 11608/2003, art. 4º, § 1º (cinco UFESPs)... ()

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