Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão que, diante do julgamento do agravo de instrumento 2025847-33.2024.8.26.0000, deferiu o levantamento do montante penhorado pela parte exequente - Agravante que insiste na impossibilidade de levantamento do montante até trânsito em julgado do anterior agravo de instrumento ou, subsidiariamente, na prestação de caução, nos termos do CPC, art. 520, IV - Descabimento - Embora inicialmente concedido o efeito suspensivo àquele agravo de instrumento, o recurso foi desprovido por esta Col. Câmara, sendo a revogação do efeito suspensivo mera consequência lógica do desprovimento - Interposição de recurso especial que não impede o regular prosseguimento da execução - Sistemática processual civil que limitou as hipóteses de efeito suspensivo aos recursos e atribuiu sua concessão ao Juízo «ad quem (CPC, art. 995), em prestígio à celeridade processual - Recurso excepcional interposto pela agravante desprovido do efeito suspensivo, não se justificando a suspensão do processo - Cumprimento de sentença de origem, ademais, que é definitivo, sendo inaplicável o CPC, art. 520, IV - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)