Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IPVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE - ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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