Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Decisão que defere tutela liminr para determinar cessação de descontos, sob pena de multa. Insurgência do réu. Acolhimento. A tutela de urgência, sem contraditório prévio, é medida excepcional, que exige a presença de fortes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Descontos efetuados no benefício do agravado desde 2022, demonstrando ausência de perigo da demora. Situação que não justifica postergação de contraditório. Recurso provido... (Continua)