Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Abuso de confiança - Agente que se aproveita da boa-fé de colega de trabalho que lhe pede ajuda para operar caixa eletrônico e promove sucessivos furtos na conta bancária - Qualificadora bem configurada;

Furto qualificado - Pena - Prejuízo inerente ao tipo - Abertura de crédito de alto valor em nome da vítima na conta bancária na qual recebe o salário mensal - Consequências do delito que, no caso, não pode ser ignorada - Natureza alimentícia do bem subtraído - Aumento da pena base - Possibilidade - Penas reduzidas; Furto qualificado - Prática de 30 subtrações sucessivas contra a mesma vítima - Comprometimento da subsistência do ofendido - Circunstância judicial desfavorável - Regime semiaberto - Cabimento; Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Presença dos requisitos do CP, art. 44 - Possibilidade - Recurso provido em parte