Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Falta de energia no imóvel do autor, em razão de vendaval, por 28 horas. Fortuito interno. Fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Danos morais, Cabimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. ... (Continua)