Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Protesto de duplicata por compra realizada por terceiro em nome da parte autora - Cobrança indevida - Alegação de que a transação foi realizada pelo ex-cunhado do autor, como ocorrera outras vezes - Irrelevância - Insuficiência de prova de autorização do titular ou relação de mandato - Incidência do art. 662, do Código Civil - Reconhecida a inexistência da relação jurídica - Protesto indevido - DANO MORAL - Dano moral configurado - Dano in re ipsa - Fixação em R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)