Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA.
Irresignação ministerial em face de decisão que deferiu a remição de 04 dias de pena à agravada. Possibilidade de remição por leitura prevista na Portaria Conjunta 276/2012, do Conselho da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional e na Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Resenha de livro elaborada pela apenada e submetida à análise técnica e aprovação do Programa de Incentivo à Leitura - «Lendo a Liberdade e da Diretoria Técnica da Unidade Prisional. Decisão acertada. Recurso não provido... ()
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