Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a constrição de 20% dos vencimentos brutos do agravado. Possibilidade. O bloqueio em qualquer porcentagem dos rendimentos salariais afronta o disposto no CPC, art. 833, IV e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 833, § 2º. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)