Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 522.8722.8522.5552

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - COMPETÊNCIA.

Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito para a Comarca onde ocorreu o acidente de trânsito objeto da lide. Hipótese em que não se aplica o disposto no art. 53, V do CPC. Agravante que é empresa locadora de grande porte e com representação em todo o território nacional, descabida a aplicação legal consoante o pleiteado, acertada a deslocação da competência, a teor do, IV do referido dispositivo legal. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF