Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da corré locatária.

Não há litispendência com anterior ação executiva fundada em cheques emitidos para pagamento da dívida locatícia. Valores dos cheques que foram abatidos da dívida cobrada nesta ação. Ilegitimidade passiva afastada. Empresa ré que figurou como locatária no contrato, representada por sócia com poderes para tanto. A entrega de cheques emitidos para pagamento da dívida da ré não revela a novação, que extingue a obrigação primitiva, substituindo-a por uma outra. Tais cheques, ademais, representavam apenas parte da dívida. Novação não configurada. Multa compensatória. Desocupação antecipada (Lei 8.245/1991, art. 4º). Multa fixada em três aluguéis, patamar que é comumente praticado nas relações locatícias, é razoável e não comporta redução. Valores dos cheques emitidos para pagamento de parte da dívida já deduzidos no cálculo da dívida ora cobrada. Ausência de interesse recursal da apelante-ré nesse aspecto. Apelação conhecida em parte e não provida