Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA AO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de pedido ulterior, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas... (Continua)