Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA TAXA - DESCABIMENTO -

Não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/1951 - Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação de crédito - Recurso desprovido, nessa parte.... (Continua)