Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação declaratória de prescrição c/c pedido de indenização por danos morais - Falta de recolhimento das custas iniciais que acarretou o julgamento de extinção do processo, com custas pelo autor - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que o recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Pedido para cancelamento da distribuição - Acolhimento - Inteligência do CPC, art. 290, afastando-se as custas judiciais - Recurso provido a fim de conceder ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto às custas de preparo do apelo, determinar o cancelamento da distribuição e afastar a condenação do requerente no pagamento das custas e despesas de ingresso... (Continua)