Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Encerramento unilateral de conta corrente, bloqueio de saldo disponível e envio do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de preenchimento dos requisitos formais para o encerramento da conta, atinentes à notificação prévia com prazo razoável e fornecimento de informações ao consumidor, com o escopo de viabilizar o resgate de valores depositados - Repetição em dobro dos valores retidos indevidamente - Violação ao princípio da boa-fé objetiva, em razão da ausência de engano justificável - Descontos realizados após o encerramento da conta que ensejaram a negativação indevida - Prejuízo que ultrapassa o mero ilícito contratual - Danos morais configurados - Indenização que deve ser majorada para o montante de R$5.000,00, razoável e proporcional ao caso concreto - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)