Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de necessidade de recálculo de penas - Impossibilidade de dilação probatória - Defensoria Pública devidamente intimada, se manifestou nos autos, pela desnecessidade de recálculo de penas do paciente, pois o cálculo «já contempla a fração benéfica de 2/5 para progressão do crime hediondo - Ação que exige a existência de demonstração do constrangimento ilegal de plano - Ordem NÃO CONHECIDA