Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Arquivamento de inquérito policial - Exclusão de registro de indiciamento em formulário encaminhado ao IIRGD - Impossibilidade - Documento-padrão criado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Inexistência de registro de indiciamento do paciente no inquérito policial arquivado - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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