Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Sentença de procedência (extinção da execução). Apelo da exequente. Em dezembro/2020, a apelante já tinha ciência da solicitação de transferência da aluna para outro estabelecimento de ensino. Ausente prestação do serviço educacional no ano letivo de 2021, o pagamento de mensalidade torna-se indevido. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida