Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte, tendo em conta o considerável desgaste físico, emocional, e social decorrente da alternância de turnos, firmou posicionamento no sentido de que a prestação habitual de horas extras, com constante extrapolação do limite de 8 horas diárias estabelecido na Súmula 423/TST, resulta na invalidade do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, não obstante a previsão em norma coletiva. 2. Além disso, convém ressaltar que a prestação habitual de horas extras configura descumprimento da própria norma coletiva, posto que o ajuste coletivo autoriza o elastecimento da jornada de 6h para 8h, e não outra superior, como a desempenhada pelo reclamante, de maneira que não há falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI e ao CLT, art. 611. Agravo a que se nega provimento .