Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO.
"No caso concreto as parcelas em atraso do auxílio-acidente, objeto da liquidação, são devidas a partir da data da citação do INSS que, efetivamente, se deu no dia 10/03/2014".(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote