Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso da ré que não impugna a inexistência dos débitos descritos na inicial, agora incontroversa. Hipótese de quatro protestos indevidos. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Indenização majorada para R$ 15.000,00. Razoabilidade na espécie. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora x termo inicial. Primeiro protesto sem causa. Súm. 54 do STJ c/c art. 398 do CC. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré. ... (Continua)