Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de estelionato, de organização criminosa, crime contra a economia popular (Lei 1.521/51, art. 2º, IX), e contravenção penal de exploração de jogo de azar. Liberdade provisória. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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