Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU PRAZO PARA A RETIRADA PELO EXEQUENTE DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DO CONTRATO EXEQUENTE E QUE SE ENCONTRA EM POSSE DE TERCEIRO - CABIMENTO -

Decisão proferida pelo C. STJ que determinou a manutenção da alienação fiduciária e do registro do gravame em relação a veículo dado em garantia do contrato exequendo, mesmo não optando a parte credora pela imediata penhora/adjudicação de referido bem. Manutenção da posse e conservação de tal bem, como decorrência lógica da decisão da Corte Superior, de responsabilidade da parte executada, até que ocorra a satisfação do débito exequendo, de forma a impor o afastamento da decisão agravada que determinou a retirada do referido bem pela instituição credora, sob pena de multa diária. Veículo que se encontra atualmente na posse de empresa terceira, que teve frustrada a tentativa de adjudicação do referido bem, em autos de processo que moveu em face da empresa coexecutada, exatamente em virtude da existência do gravame imposto pela garantia prestada no contrato exequendo em questão, devendo eventual devolução do veículo pela terceira em favor da empresa coexecutada ser objeto de requerimento e deliberação naquele feito. Recurso provido... (Continua)