Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MÚTUO VERBAL ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Apelo do réu, reiterando alegação de inexistência de contrato de mútuo, mas transferência bancária da autora ao réu, de forma totalmente consentida, em razão do relacionamento íntimo por longos anos e vida em alegada união estável. Aduz cerceamento de defesa e litigância de má-fé da autora. Improvimento recursal. Juntada de documentos com a apelação. Prova documental que deve ser realizada com a inicial e a contestação, vedada a juntada de documentos de forma extemporânea, exceto nas hipóteses do art. 435, «caput e parágrafo único, CPC, não aplicável ao caso em tela. Documentos que não são novos e foram juntados com a apelação, de maneira extemporânea, na fase recursal e sem qualquer justificativa razoável. Cerceamento de defesa inocorrente. Apreciação abrangente e bastante das provas produzidas nos autos, com abordagem de tudo o que era relevante, de modo suficiente. Nulidade da sentença não verificada. Preliminar rejeitada. Admitido relacionamento amoroso entre as partes, sem comprovação de união estável, ou convivência pública, notória e duradoura, como casal, em comunhão de vidas, finanças e interesses, com objetivo de constituição familiar. Prova dos autos que demonstra a realização de transferência de investimento particular da autora para o réu, para a aquisição de veículo, sem impugnação e sem prova contrária bastante, tendo o réu expressamente admitido na confissão havida em depoimento pessoal, quanto ao recebimento do valor da autora e utilização para compra de automóvel em seu nome próprio, sem ter realizado nenhum pagamento para a autora. Réu que não se desincumbiu da prova de fato extintivo, modificativo, ou impeditivo das alegações autorais, na forma do art. 373, II do CPC. Demonstração de mútuo verbal entre a autora e o réu, devida a restituição do valor correspondente, na forma dos arts. 586 a 592 do CCivil. Sentença mantida. Ausente prova de litigância de má-fé. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)