Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Decadência. Não acolhimento. Prazo de garantia do art. 618 do Código Civil que não afasta a pretensão indenizatória submetida ao prazo prescricional. Reparos na unidade imobiliária. Destacada inexistência de manutenção. Não acolhimento. Imóvel novo entregue em 2018. Demanda ajuizada em 2021. Prazo insuficiente a estabelecer a falta de manutenção como causa principal dos danos. Sujeição do tema à análise pericial. Efetiva identificação da origem dos defeitos. Necessária realização dos reparos. Vaga de garagem. Dimensão inferior à contratada. Observância da legislação municipal que não permite descumprir as disposições contratuais. Impossibilidade de correção da área. Eventual conversão em perdas e danos devida na fase processual oportuna. Encargos moratórios. Incidência da taxa Selic, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária. Hipótese de responsabilidade contratual. Cômputo a partir da citação (art. 405, CC). Indenização por danos morais. Condenação acertada. Situação, seja pela prorrogada solução ou frustração própria por se tratar de imóvel novo, que se mostrou suficiente à configuração dos danos morais. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Excesso não vislumbra. Emprego do disposto no CCB, art. 944. Precedentes. ... (Continua)