Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito - Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário de empréstimo consignado que a autora nega ter contratado - Petição inicial reputada inepta por não juntados extratos bancários e deposito judicial do valor mutuado questionado - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos do art. 319, 320, 330, §2º do CPC/2015 - Pedido não se mostra genérico e decorre logicamente dos fatos aduzidos na inicial - Extratos bancários e depósito judicial do valor eventualmente creditado que não são essenciais à propositura da ação, tampouco ao regular andamento do feito - Precedentes - Extinção afastada - Recurso provido.