Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO- OCORRÊNCIA- LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO MANTIDO

Execução de Título Extrajudicial - Penhora que recaiu sobre 1/6 dos imóveis de propriedade da executada- Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Impenhorabilidade - Reconhecimento: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e, tendo sido comprovada a alegação, deve ser mantido o levantamento da constrição efetuada sobre o imóvel. ... (Continua)