Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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