Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Pretendida alteração do cálculo de penas. Data-base da progressão. Mera reiteração de recurso anterior. Existência de prévio v. Acórdão desta C. 1ª Câmara Criminal confirmando a data-base adotada pelo d. Juízo a quo. Agravo não conhecido.
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