Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - Abandono da causa - Intimação eletrônica da exequente para fins de andamento no feito, a qual se quedou inerte por duas vezes - Extinção com fulcro no art. 485, III e par. 1º, do CPC - Cabimento - Exegese do art. 5º, par. 6º, e art. 9º, par. 1º, da Lei 11.419/2006 - RECURSO DESPROVIDO.