Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Pretensão de condenação do Município de Magda ao pagamento de valor referente a Termo Aditivo de Contrato Administrativo que firmou com autora e que o réu alega não ter sido cumprido. Possibilidade. Autora executou obra de acordo com o que pactuado. Eventual divergência entre o pactuado pela Municipalidade e a CDHU e que resultou na supressão de valor originalmente contratado, que não afeta o direito da parte autora ao recebimento do que lhe é devido. Experto do juízo que concluiu que o termo de aditivo de contrato não tem qualquer relação com a divergência apontada no convênio firmado entre CDHU e o Município, bem como que as obras contratadas no termo aditivo contratual foram realizadas a contento. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, por profissional de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes, habilitado para tanto e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer óbice que afaste a sua validade, devendo prevalecer. Ônus da prova que cabia à ré, que de tal não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido... (Continua)