Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valor. Recurso das executadas.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários-mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Bloqueio de valores, vindo a devedora a falecer em seguida. Impossibilidade de demonstração da impenhorabilidade do valor no momento do bloqueio em razão do seu falecimento. Questão que ficou prejudicada, pois os valores não serão mais destinados à sua subsistência. Feitos tais esclarecimentos e lembrando que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até os limites da herança (art. 1.792 do CC), verifica-se que, ainda que eventuais valores de Cintia pudessem ser destinados à herdeira coexecutada, as dívidas atualmente em nome do espólio serão pagas com bens que o compõem, de modo que somente eventuais sobras de valores serão transferidas à herdeira. Mantida a decisão agravada que manteve o bloqueio dos valores. Agravo não provido