Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Município de Agudos. Bombeiro Municipal. Alegação de desvio de função, com pretensão de equiparação com o cargo de bombeiro militar. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que busca a reforma da sentença para condenar o Município na obrigação de não fazer consistente em não mais impor funções estranhas ao rol exaustivo previsto para o cargo do autor e na obrigação de não fazer consistente em não aplicar penalidades sem prévio processo administrativo e sem previsão legal. Desvio de função não comprovado. Curso de capacitação orientado pelas diretrizes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar que não se traduz em desempenho, no dia a dia, de atribuições alheias ao cargo. Ônus probatório do autor, não atendido. Alegação de punições que é genérica. Ausente prova mínima da aplicação de qualquer sanção ou restrição disciplinar. Precedentes. Sentença mantida. Apelação desprovida.