Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo agravante em face do Município de Louveira. Pretensão a que o réu seja compelido a deferir o desmembramento de imóvel para ser subdividido em três lotes. Insuficiência do grau de probabilidade do direito alegado e de prova do perigo de dano nesta fase do procedimento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars. Necessidade de instauração do contraditório. Agravo não provido... (Continua)