Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a requerida disponibilize o tratamento prescrito ao menor em sua rede credenciada, ressalvando que, no caso de inércia ou inexistência de clínica apta ao seu atendimento, o tratamento será realizado em clínica particular, mediante apresentação pelo autor de pelo menos três orçamentos. Irresignação do menor que visa o imediato custeio do tratamento pela ré em clínica por ele indicada, com a dispensa da apresentação de outros orçamentos. Desacolhimento. Impossibilidade da realização do tratamento na rede credenciada que não implica no seu custeio pela requerida em clínica específica. A manutenção do equilíbrio financeiro do contrato impõe a apresentação de outros orçamentos, a fim de se viabilizar o cumprimento da obrigação da forma menos custosa para a demandada. Precedentes. Forma de custeio que será apreciada no bojo do cumprimento da tutela de urgência. Inadmissibilidade do exame dessa matéria em sede recursal sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido... (Continua)