Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Concessão de insumos aos Paciente diagnosticados com carcinoma de laringe submetido a laringectomia total - Descabimento da instauração do incidente - Ausência de causa-piloto a amparar o incidente - O pedido de instauração de IRDR somente é possível enquanto pendente de julgamento o recurso que o originou - Inteligência do art. 978, parágrafo único do CPC/2015 - Precedentes - No caso em tela, o que pretende o requerente é a uniformização de jurisprudência de caráter geral, sem amparo em caso concreto - Ausente previsão na lei processual aplicável - Incidente não admitido