Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 528.3327.5784.3279

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de antecipação de salário - Relação jurídica e inadimplência comprovadas - Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral - Inexistência - Legitimidade das anotações ante a situação de inadimplência da postulante - Pretensão indenizatória afastada - Prejuízo de ordem moral não comprovado - Autora possui anteriores restrições de crédito, além do apontamento aqui discutido - Súmula 385 do E. STJ - Ação improcedente - Recurso desprovido - Sentença mantida... ()

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