Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481, STJ) - Impossibilidade de diferimento das custas, por se tratar de modalidade de gratuidade que pressupõe a momentânea impossibilidade financeira (Lei 11.608/2003, art. 5º, «caput), não demonstrada nos autos - Pedidos de gratuidade da justiça e de diferimento das custas rejeitados - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)