Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de devolução das parcelas pagas pelo autor a título de consórcio - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida a restituir o valor das parcelas, devendo a restituição ser feita quando da contemplação da cota ou do encerramento do grupo, com abatimento da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo - Apelo do autor provido para determinar que os valores devidos sejam corrigidos monetariamente a partir de cada pagamento pela TP/TJSP e acrescidos de juros moratórios desde a citação - Pretensão da requerida embargante de ver sanada obscuridade em relação ao critério utilizado para sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência - Impossibilidade - Ausência de obscuridade eis que o Acórdão foi categórico quanto ao critério utilizado, qual seja, a sucumbência da requerida - Descabida a alegação de que não houve recusa em relação à restituição dos valores pagos pelo autor, visto que a requerida pretendia abater do referido valor a integralidade da taxa de administração e o percentual previsto nas cláusulas penais - Acórdão mantido - Embargos rejeitados